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JUSTICE

The Justice Reform

2013-01-10 | Nuno Garoupa
The Justice Reform

Nuno Garoupa:  Na altura em que o Pedro me convidou para falar da reforma da justiça, nós tínhamos um estudo a acabar e portanto seria mais interessante falar do estudo do que ideias mais gerais sobre a reforma da justiça. Deixem-me dizer algumas coisas gerais sobre este estudo e depois entramos mais nos aspectos de pormenor. Portanto, este estudo foi um estudo que levou três anos a fazer e exigiu a colaboração de mais de vinte pessoas, respondendo a um desafio da Associação Comercial de Lisboa, em que esta Associação   queria essencialmente  fazer duas coisas, queria por um lado fazer para a área da justiça uma coisa semelhante ao que tinha feito na área do mar, portanto eles tinham a ideia que era possível fazer um trabalho idêntico para a área da justiça e essencialmente porque as questões da justiça e na verdade nós chamamos a isto justiça económica, porque é lida no que mais directamente interessa às empresas, uma vez que, em geral as empresas em sejam elas pequenas ou grandes têm muitas queixas e queixam-se muito da justiça .

E a segunda ideia era um pouco tentar ir além dos chavões e daquilo que é o habitual nestas discussões, portanto, quando começamos isto ainda na imergência do governo anterior, tivemos várias discussões sobre como é que deveríamos pensar este estudo e o que se decidiu numa primeira parte e por isso levou algum tempo a fazer um diagnóstico, isto porque tanto eu como os outros dois coordenadores científicos do estudo, que é a professora Mariana França Gouveia que é professora de Direito processo civil na Universidade Nova de Lisboa e o professor Pedro Magalhães que é mais conhecido como o senhor sondagens, do Instituto de Ciências Sociais, tínhamos a ideia de que uma primeira coisa que havia que fazer, era romper com este consenso que existia, de que todos os diagnósticos estão feitos,  e o que falta de fato são medidas, isto é uma coisa que se repete tanto à esquerda como à direita em Portugal, está tudo feito, já se sabe tudo, o que faltam é medidas .

E  a nossa primeira ideia é de que não há bons diagnósticos, há um conjunto de impressões gerais, umas que se vieram a confirmar, outras que não se confirmam e que essas impressões também dependem do ponto de observação.  Uma parte que temos importante do trabalho, também é um conjunto de entrevistas que se fizeram a vários operadores judiciários e empresários, mas também operadores judiciários, quer institucionais, isto é, o bastonário da ordem dos advogados, o presidente do supremo tribunal, os presidentes das associações sindicais, quer não institucionais, falamos com advogados, com vários juízes e de fato os diagnósticos não são comuns, quer dizer toda a gente concorda que há problemas estruturais muito graves, mas depois há queixas e opiniões muito divergentes.

Na verdade uma das conclusões do trabalho em termos de diagnóstico é que os operadores judiciais chegaram a um consenso de que há problemas estruturais mas atribuem estes problemas  aos restantes operadores e há uma total disfuncionalidade, isto é não há um espirito de cooperação, nem um espirito de entendimento relativo a posição dos restantes operadores, para resolver os problemas, portanto os juízes essencialmente dizem que isto é um problema dos advogados, que são os advogados que destruíram o sistema e os advogados essencialmente dizem que foram os juízes que destruíram o sistema, nós não falamos com os procuradores porque não estávamos a falar de justiça penal e em geral os funcionários também se falou, dizem que a culpa é dos advogados e dos juízes e não deles e portanto há aqui claramente um problema de cultura, dentro do aparelho judiciário que não é nada fácil de resolver nem de superar, para além disso nós queríamos também fazer um levantamento do ponto de vista das empresas.

E nesse sentido fez-se um inquérito em colaboração com o INE a três mil e seiscentas empresas para se saber a opinião das mesmas sobre a justiça e o que nós queríamos nesse inquérito era ir além do habitual, quer dizer está tudo mal, está tudo péssimo, dai é tudo horrível a questão era saber, o que é que é péssimo, o que é que é horrível, onde é que estão as queixas e de fato quando se olha para os números isto está tudo disponível on-line depois para quem quiser ver está no site da fundação Francisco Manuel dos Santos, é só lá ir e os números estão disponíveis. Mas os números são muito interessantes porque quando se pergunta o que é que é neste momento o problema mais grave para a sua empresa de zero a cinco para classificar de zero a seis o que é que é grave neste momento para o desenvolvimento da sua empresa evidentemente a crise económica e os seus efeitos na procura tem um 4,9 mas a lentidão e a morosidade dos tribunais tem um 4,7 vem logo a seguir.

Curiosamente outras coisas de que se tem falado aqui muito em Portugal, não aparecem nem no top five por exemplo a legislação laboral, vem cá para baixo, claramente, e não é um problema grave visto pelos empresários como sendo um travão  ao desenvolvimento e ao investimento, os custos da própria justiça também não vem como sendo um problema muito grave. Realmente o que vem é fundamentalmente a crise, a morosidade dos tribunais e depois o problema fiscal,  a complexidade das taxas dos impostos e a carga fiscal nas empresas, ora bem isto leva-nos depois a uma série de métricas, de avaliações que se fizeram a partir do inquérito e a conclusão a que nós chegamos é que fundamentalmente as empresas, primeiro aquela conclusão que foi também a que saiu mais na comunicação social que talvez seja a mais surpreendente, isto é de que as empresas que têm ações em tribunal no último ano têm uma imagem menos negativa dos tribunais do que empresas que não têm ações e portanto claramente há aqui um problema de quem tem contacto direto, ter uma imagem menos negativa de quem não tem contato, e  portanto a imagem que tem da justiça é muito feita a partir da comunicação social e da comunicação boca a boca e portanto tem uma percepção mais negativa do que realmente quem contacta.

Mas depois, o que surpreende talvez é que as queixas  têm fundamentalmente a ver com a gestão processual, isto é,  quando se diz avalie lá a qualidade da gestão processual, oitenta por cento das empresas dizem que é má, enquanto que as decisões materiais, isto é, a decisão do Juiz e a qualidade técnica do Juiz, normalmente só quarenta por cento das empresas é que dizem que é mau, o que quer dizer claramente que as empresas identificam como um problema é a questão do processo, não é a questão da qualidade das sentenças. Esses números variam pouco dependendo de quem ganhou, ou quem perdeu, mas mesmo quem perdeu, tende a dizer, enfim menos evidentemente, quem ganhou, que em geral a qualidade da decisão do juiz não é má, também sai claramente daqui uma imagem de seriedade de noventa e tal por cento, portanto as empresas dizem que os Juízes são sérios e de que não acham que haja corrupção nos tribunais Portugueses, portanto o que resulta no inquérito, e o inquérito tem imensas coisas, resulta claramente que há um problema central e um problema processual mais que da qualidade técnica dos Juízes.

Fizemos também aquilo que infelizmente o ministério da Justiça não faz, apesar de, como diz o Pedro, já ando a trabalhar nisto há mais de dez anos e há mais de dez anos que ando a falar disso mas ninguém quis pegar nisto, quer dizer o ministério da Justiça continua a não fazer levantamento sério de dados em Portugal e portanto o que faz é  indicar as durações médias dos processos e quando é que começa e acaba, mas não faz um estudo, não faz um acompanhamento sério para identificar onde é que os processos emperram, não é? Portanto nós fizemos com a colaboração  da magistratura,  um estudo a cerca de novecentos processos em diferentes pontos do país,  em Lisboa, no Porto e no interior para ter uma amostra aleatória, tanto em acção declarativa, como em acção executiva, tanto no regime experimental, como no regime ordinário para identificar onde é que os processos emperram e portanto a conclusão a que nós chegamos,  para muitos advogados não é grande surpresa.

Há um grande problema e por isso nós temos um caderno de noventa folhas só a falar disso e como é que se resolve o problema, que é o problema das citações que há muitos tribunais que não lidam bem com isso e portanto cerca de um terço a quarenta por cento da duração do processo é, em muitos tribunais, o problema da citação, portanto há várias questões ai que têm que ser resolvidas e que infelizmente por exemplo a nova proposta da cpc não vem resolver, porque é uma questão que não vem muito focada, e depois há a questão das peritagens, mesmo nos processos que nós temos em geral que solicitar uma peritagem, atrasa o processo em cerca de duzentos dias, e a partir da terceira peritagem, estamos a falar de qualquer coisa como mil e quinhentos dias de atrasos nos processos, evidentemente que são médias e há situações em que isso não acontece e há outras onde isso acontece. Temos que pensar que estamos a falar de estatísticas  e evidentemente que as estatísticas têm de ser tidas devidamente em conta.

Outra coisa que nós também chegamos à conclusão é que também em geral os advogados já mencionavam nas entrevistas mas, por exemplo os especialistas alguns deles estiveram envolvidos em reformas prévias do cpc, não davam essa ideia, que é a questão da audiência preliminar por isso nós chegamos à conclusão que praticamente não se usa a audiência preliminar, apesar de lá estar, e de se puder utilizar, simplesmente os Juízes não usam e depois não há uma explicação para além de uma questão de cultura, não querem usar a audiência preliminar, portanto menos de doze por cento dos processos têm audiência preliminar, na acção executiva também sei o que a maior parte dos advogados já sabem, que é aquilo tudo praticamente em IVA e portanto a recuperação do IVA, e é esse o grande problema que ali estava nas acções executivas.

Em geral as acções executivas nota-se claramente que, aquelas onde há bens para penhorar vão relativamente rápido, o problema das acções executivas é que lida mal quando não há bens para penhorar, e claramente é isso que nos dados se nota que  faz a divisão, portanto nós fizemos este levantamento e a seguir o que nós  foi preparar um conjunto de propostas de reforma do código e o trabalho na verdade para vos dar uma ideia está apresentado em cerca de quinze cadernos dos quais já estão disponíveis dez ou doze, tem um conjunto de cadernos que são o levantamento do problema portanto a questão do inquérito, as entrevistas, os estudos de processos, um trabalho muito bem feito comparando, como é que alguns destes problemas se resolvem em sistemas mais distantes e menos distantes do nosso e depois temos outro conjunto de cadernos sobre cada área que nós identificamos como chave, como é que se pode resolver e o conjunto de propostas para se poderem resolver.

Entram em questões tão concretas como a questão da citação, a questão das peritagens, a questão dos elementos de prova e depois temos de fato uma síntese muito bem escrita na minha opinião, pela Mariana França Gouveia onde essencialmente ela o que argumenta é que o actual código não tem reforma possível  e que o actual código tem uma filosofia subjacente e que não vale a pena estar a reformar mais o código.  A ideia é, tem que se mudar o código, tem que se mudar a filosofia subjacente ao código e o que ela propõe são essencialmente quatro áreas, quatro grandes pistas, a primeira a simplificação da linguagem na verdade eu não sendo jurista quando abro o que para aqui escrevem não consigo nem perceber metade das coisas, porque simplesmente apesar de eu achar que o meu português não é mau, utilizam-se termos que de fato não é excepção delatória peremptória, decisões com despacho saneador ou base instrutória que também são coisas que para se traduzir para inglês não se conseguem, não é? Porque eu dou aulas na Faculdade de Direito e quero traduzir isto para inglês, não consigo explicar inglês o que isto quer dizer, isto não, os lítios consórcios e coligações, distinções de figuras de revelia absoluta e relativa, portanto são tudo coisas realmente muito bem pensadas pelos processualistas portugueses mas de fato complica uma linguagem que quem não é iniciado e segundo me é dito nos vários casos,  mesmo quem é Jurista, não é processoalista e também não sabe muito bem o que é que se está aqui a falar.

E portanto é uma coisa que só para uns iniciados, portanto a primeira coisa é de simplificação de linguagem, escrever um código, não se trata de entrar naquele mito que se vai escrever um código que toda a gente vai perceber, como é evidente não é disso que se trata, mas numa linguagem que pelo menos seja acessível, depois que faça aquilo que ela chama, aproximou-me dele menos rígido, que alguns países Nórdicos também de código já têm e que no fundo foram inspirados no direito comum e que no fundo é um bocadinho acabar com, enfim utilizando a linguagem que os processualistas sabem mais do que eu, o ónus de precursão dos fatos, isto é acabar com a ideia de que há fases estanques no processo, primeiro tem que se fazer as alegações todas e depois é que se faz prova dessas alegações, isso é o segundo elemento e o terceiro elemento evidentemente é o vingar da oralidade em detrimento das decisões escritas as sentenças escritas, as sentenças deveriam ser transcritas e não escritas e depois a questão essencial dum maior poder de gestão aos Juízes, que eu sei que isto não é uma coisa muito popular em todos os quadrantes, nomeadamente entre os advogados não é tão popular como se possa pensar.

Dar mais poderes de gestão processuais aos Juízes mas evidentemente que o que se defende é maior independência digamos processual dos Juízes, maior capacidade de gestão processual acompanhado de maior responsabilização, a isso depois entra numa área que nós no trabalho dizemos que não vamos discutir, porque não era aquilo que nos foi pedido mas no qual também tenho trabalhos, como falou o Pedro, que são a questão enfim da avaliação das promoções dos Juízes e de como é que devem ser avaliados e eventualmente recompensados os bons Juízes e penalizados os maus Juízes, utilizando bons e maus aqui no sentido lato, depois pode-se discutir o que é que se quer dizer com bons e maus, que eu pessoalmente acho que não é tão claro o que é que quer dizer bom e mau Juiz.

Para além disso tem duas outras áreas e termino então para depois termos uma discussão, onde nós também tocamos que é a questão da arbitragem, essencialmente o que nós dizemos é que, o que se encontra é que tantos operadores judiciários como as empresas são muito favoráveis à arbitragem mas todos têm grandes queixas da arbitragem, por razões diferentes um porque é caro, outro porque entendem que os árbitros não têm muita qualidade, outros porque entendem que há interesses económicos que têm mais facilidade em capturar uns arbitros que outros, os juízes que entendem que a arbitragem é uma justiça para os ricos e que portanto lhes tira processos aos tribunais, portanto há uma série de queixas, o que nós fazemos é uma série de propostas para melhorar essa arbitragem, algumas delas já têm a arbitragem, outras não têm, o ponto fundamental na arbitragem que é também uma ideia que eu  ando a defender há muitos anos, é contraria aquilo que se ouve repetidamente em Portugal pelos titulares pela pasta da justiça há muitos anos, mesmo quando era a Dra. Celeste Cardona, a ideia que os meios alternativos são um substituto dos meios públicos, não são! A arbitragem não vem nem vai substituir os meios públicos, a arbitragem e a mediação não podem ser usados como estratégia para esvaziar os tribunais de processos, não é isso que vai resolver o problema da congestão.

Enfim já se passaram dez anos e há pessoas que ainda não aprenderam e continuam a insistir nisso, a arbitragem tem um papel muito importante, de fato há muitas áreas da economia que estão muito melhor servidas pela arbitragem do que se for por os tribunais públicos, mas uma coisa não tem consequências para a outra e de fato não pode ser essa a grande política que nos vai descongestionar os tribunais, o terceiro elemento é a questão que nós propomos dentro das várias [n1] de Lisboa e do Porto, criar varas especializadas para determinadas áreas de litigância complexa e o modelo que nós propomos, é o modelo que os Irlandeses têm em que as varas de Dublin, têm uma vara especializada em assuntos económicos complexos que varia dependendo da conjuntura quando a economia está em booming o que é complexo nessa altura, não é o que é complexo nesta altura, nesta altura talvez o mais complexo seja um determinado tipo de falências, ou determinado problemas de incumprimentos de contratos, em booming são outro tipo de problemas que são os instrumentos financeiros, os contratos financeiros.

E essencialmente é uma vara em que nós propomos que teria um processo, umas regras processuais ainda mais leves e que fosse preferencialmente composta por Juízes especializados, porque em Portugal o outro problema que nós temos, aqueles que lêem algumas coisas que eu escrevo, eu sou profundamente contra os tribunais especializados porque acho que os tribunais especializados é uma falsa questão, porque nós especializamos o tribunal numa determinada área do direito, mas não especializamos os Juízes e portanto aquilo não resolve problema nenhum, ou o juiz só fica especializado ao fim de tantos anos, que já não respondeu ao programa concreto que se pretendia na altura e não vale a pena estar a falar do novo tribunal da concorrência, que já estão ai vários problemas, que não são nada que não se soubesse já, mas de entrada,  quando foram apresentadas, foram apresentadas como soluções milagrosas para o problema e portanto o que se pretendia era o que nós defendemos no trabalho é que a fazer essas varas sucessivas especializadas em litigância económica complexa, que elas fossem com juízes que são especializados de fato nas questões complexas que vão a essas varas .

E em resumo o que é que se pretende com este trabalho agora? O que nós estamos a tentar a partir da fundação, agora ponho aqui um bocado o chapéu de membro da fundação e não de autor do estudo, do ponto de vista da fundação Francisco Manuel dos Santos o que nós não queremos é que isto seja mais um daqueles estudos que se faz, que até está bem escrito acho que  vamos ter uns livros engraçados, vai-se vender bem e tal, mas que depois fica aqui, ninguém liga nenhuma, portanto o que nós estamos a fazer é organizar ao longo dos próximos dezoito meses, várias iniciativas que vão contar com reuniões como esta, mas também vamos fazer reuniões com juízes, com processualistas, com empresários, vamos também tentar, porque um dos cadernos eu acho interessante para as empresas que nós temos, é a recuperação do IVA, isto até tem sido uma matéria que o CDS algumas vezes tem levantado ao longo destes últimos anos e claro o problema da recuperação do IVA, resolvida a questão da recuperação do IVA, é mais ou menos evidente que grande parte dos problemas da acção executiva vão desaparecer, não quer dizer que a acção executiva esteja bem estruturada, mas grande parte dos problemas que lá estão desaparecem, portanto a questão é como é que se resolve a questão do IVA e o que nós fazemos é numa panóplia de soluções possíveis, baseado no que se passa em Espanha, em França, no Reino Unido, na Holanda, nos países Nórdicos, todas elas têm custos e benefícios e evidente que uma solução que não agradará às empresas, é a solução em que não há a recuperação do IVA, o IVA está pago, acabou! O crédito incobrável, problema da empresa tem que assumir o risco, evidentemente isso limpa completamente este problema, mas cria um problema às empresas que têm que correr um risco de estar a pagar IVA de facturas que não vão efectivamente cobrar.

Depois há outros países que têm soluções contrárias em que se a empresa declara que a divida é incobrável na sua contabilidade para efeitos de IRC tem direitos ao reembolso automático do IVA, portanto não precisa de nenhuma declaração dum tribunal a dizer que de fato aquela divida é incobrável, portanto há várias soluções aqui no meio, parece-nos neste momento que a solução portuguesa é talvez a solução menos, talvez a pior solução possível ,que é a solução que força da judicialização da cobrança do reembolso do IVA, agora também reconhecemos que tirando a solução de por o risco totalmente do lado das empresas qualquer das soluções a curto prazo terá impacto nas receitas do IVA e isso evidentemente se olharem para os números um terço das receitas do IVA, segundo o que está disponível o site do ministério das finanças, são de facturas a cobrar mais tarde, portanto há ali um terço potencial de receita do IVA, potencialmente não são todas, mas  poderia desaparecer.

Evidentemente na situação em que está Portugal provavelmente não podemos, o ministério das finanças não quer assumir esse risco, mas são questões portanto mais uma vez que nós vamos discutir, eu acho que é importante mobilizar a sociedade portuguesa, talvez a última pergunta enfim antecipando alguma pergunta que possam já fazer, o que é que isto tem a haver ou possa ter a ver, ou venha a ter a ver com o novo código do CPC e a equipe tem feito trabalho com a Dra. Teixeira da Cruz, eu acho que podemos discutir se há questões pontuais onde estamos de acordo ou não estamos, mas eu diria que a proposta que nós temos, começa onde acaba a reforma do código, isto é o que diríamos é o que se vai fazer é  talvez o máximo que se pode fazer com o actual código, a nossa perspectiva é que isto não vai resolver estruturalmente problema nenhum e portanto seria importante começar já dai para a frente não vale a pena pensar que isto é a solução milagrosa, se calhar vamos ganhar mais um, dois anos nesta conversa, temos é que dar o passo seguinte que é pensar como é que se quer fazer de fato a resolução deste problema e com isto terminava para ficarmos com mais tempo.

(*) Veja aqui a transcrição da palestra de Nuno Garoupa