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POLÍTICA

"As Democracias Liberais e a Liberdade de Expressão" (*)

2015-11-21 | com Gonçalo de Almeida Ribeiro

Não me considero um especialista em liberdade de expressão, não é uma área que eu tenha investigado, mas é um tema que me é muito querido, que me fascina e que eu acho que é muito importante.

No dia 7 de Janeiro de 2015 dois irmãos muçulmanos entraram nas instalações do jornal satírico Charlie Hebdo e assassinaram a sangue frio 11 funcionários e cartoonistas e feriram outras 11 pessoas, naquilo que ficou conhecido como o massacre do Charlie Hebdo. Este evento suscitou uma grande onda de indignação e de grande comoção, não só em França mas em todo o mundo ocidental e para além das fronteiras do mundo ocidental. É interessante verificar que nalguns sectores de opinião que correspondem àquilo que eu descreveria como uma esquerda iliberal e uma direita conservadora iliberal a indignação que esses eventos suscitaram é uma indignação contida ou reservada, que passou por uma distinção entre  os motivos que presumivelmente levaram a esta tragédia e os meios através dos quais esta tragédia foi executada e a ideia de que o que é condenável é o recurso ao terrorismo e à violência indiscriminada e não à expressão da indignação que terá levado estes irmãos a cometer estes crimes hediondos. Essa indignação foi vista, por alguns sectores de opinião, como uma indignação parcialmente justificada e que se prende com um exercício de liberdade de expressão violento, agressivo, excessivamente acutilante e abusivo que era o praticado pelos cartoonistas, que corresponde a vários conceitos que foram utilizados na altura como a blasfémia, injúria, difamação e ódio. A ideia de que tudo isto corresponde a exercícios da liberdade de expressão que estão para além do aceitável.

Há um princípio muito antigo, com grandes pergaminhos na filosofia política ocidental, que prescreve que a liberdade individual deve terminar onde começa a liberdade do próximo. O que vou defender é que a liberdade de expressão é uma liberdade que não deve estar condicionada por este princípio e que há uma incompreensão grande dos fundamentos e da real extensão da liberdade de expressão. Antes disso é preciso contrastar a liberdade de expressão com a liberdade de acção. A generalidade das pessoas com alguma espécie de sensibilidade liberal consideram que a liberdade de acção é um bem ou um valor, isto é, se o meu comportamento não causar prejuízo a ninguém é um bem ou um valor que eu tenho a liberdade de praticar. Há evidentemente excepções a este princípio liberal básico, comportamentos que julgamos que normalmente traduzem escolhas presumivelmente erradas, como prestar serviços que têm como objecto o sadismo alheio, mas em questões em que há mais divisão de opinião, como a questão de poder vender os meus órgãos e de poder consumir drogas duras e uma generalidade de outras escolhas que são problemáticas e que muitas vezes são proibidas pelas ordens jurídicas de sociedades democráticas liberais, mas também com categorias de pessoas que se entende que são incapazes de agirem sistematicamente nos seus melhores interesses, os exemplos mais óbvios são os menores e os loucos. Há uma ideia de que os comportamentos que não são prejudiciais a outrem, que não prejudiquem terceiros devem ser comportamentos tolerados, os indivíduos devem ter liberdade para escolherem aquilo que muito bem entendem.

O problema é que muitos exercícios de liberdade individual são exercícios que colocam em risco ou ameaçam bens, interesses e direitos de terceiros, leis tão prosaicas como aquelas que limitam a velocidade de circulação rodoviária, as pessoas não podem andar à velocidade que bem entenderem, há limites legais. São leis que se destinam a proteger a vida daqueles que podem ser vítimas de um acidente automóvel. Obviamente que em larga medida os sistemas jurídicos contem inúmeras normas e regimes que restringem a liberdade individual com este fundamento. Todos consideramos que é natural que sejam proibidas práticas como o furto, o homicídio, a agressão corporal, a descriminação no acesso a determinados espaços públicos porque consideramos que há certos bens, como a integridade física, a vida, a propriedade e a dignidade social que podem ser prejudicados pelo exercício da liberdade. Em larga medida, a vida em sociedade passa por um compromisso permanente entre a preservação da liberdade individual de um lado, e a tutela da segurança de bens ou interesses de terceiros que o exercício da liberdade individual pode ameaçar. A questão que se coloca é que se esta ponderação, que é feita permanentemente em vida social e pela qual são responsáveis as autoridades politicas, se é uma ponderação que deve ser extensível à liberdade de expressão e é essa a sensibilidade subjacente àqueles que condenaram de uma forma contida ou reservada a tragédia de 7 de Janeiro de 2015. O argumento é de que a liberdade de expressão também deve conhecer limites e esses limites devem passar pela proibição de exercícios que ofendem de uma forma particularmente vil as crenças, as convicções e os sentimentos mais profundos de determinadas pessoas ou grupos sociais.

Há 3 diferenças fundamentais entre a liberdade de expressão, ou em termos antigos a liberdade de espírito, e as liberdades de acção, em primeiro lugar há um diferença de natureza ontológica, tem que ver com as qualidades e os atributos das realidades em causa, os assuntos do espírito de um lado e os assuntos da acção ou do comportamento do outro. A liberdade de acção é sempre um evento situado no espaço e no tempo e tem uma característica de irreversibilidade na generalidade das situações. O mesmo não acontece com o exercício da liberdade do espírito, porque tem a ver com as ideias e as ideias não são limitadas pelo espaço e pelo tempo, ou seja são sempre susceptíveis de serem modificadas, refutadas, corroboradas e desmentidas através das faculdades do espírito. Uma convicção tem a sua origem mais ou menos definida, mas é sempre susceptível à mudança. Portanto há uma diferença ontológica entre a liberdade de acção e a liberdade de espírito.

A segunda diferença fundamental é uma diferença axiológica, tem a ver com o valor da liberdade de expressão e da liberdade de acção, a liberdade de acção é uma liberdade cujo exercício implica um jogo de soma zero, a protecção da liberdade implica sempre a falta de protecção e de tutela de bens e interesses de terceiros, simetricamente a tutela ou protecção desses interesses implica sempre uma restrição da liberdade individual, é essa ideia de ponderação. O mesmo não acontece com a liberdade de expressão, se uma ideia que uma maioria sustenta é uma opinião, geralmente dividem-se as ideias em factos e opiniões, no confronto com uma opinião no sentido oposto há três situações logicamente possíveis, uma situação é uma opinião que prevalece sobre a nossa, reconhecemos a verdade dessa opinião contrária, a segunda hipótese é de haver um grão de verdade e um grão de falsidade em cada opinião, este é o caso mais frequente, o debate com outras opiniões permite-nos sempre corrigir as nossas opiniões e aproveitarmos os melhores pontos das opiniões que ouvimos. O caso mais interessante é o caso em que ouvimos uma opinião contrária à nossa e isso só corrobora a nossa convicção na verdade da nossa opinião, mas o benefício que nós temos de ouvir uma opinião alheia é um benefício que continua a ser indesmentível e esse benefício resulta da circunstância de termos a oportunidade de percebermos melhor os fundamentos da nossa opinião, que argumentos é que podem ser convocados para defendermos a nossa opinião e com isso aprofundarmos a nossa convicção ou segurança na nossa opinião. Enquanto o exercício da liberdade de acção geralmente acarreta um prejuízo e esse prejuízo tem de ser contabilizado, pelo contrário, o exercício da liberdade de expressão é sempre benéfico.

A terceira diferença é política, a política diz respeito à forma com tomamos decisões que a todos vinculam, e essas decisões são necessárias, porque elas se não forem adoptadas colectivamente não conseguimos resolver conflitos de interesses e de decisão, que se não forem resolvidos geram uma situação de anarquia, que é o oposto à ordem política, temos relações sociais que estão ordenadas e organizadas. Se eu tiver a opinião segundo a qual a família de uma pessoa que depois de morrer deixa alguns bens tem direito a todos eles, e se houver outras pessoas que dizem que há uma liberdade de disposição da pessoa que morre, um testamento, não podemos viver numa sociedade em que ambos os princípios são aceites, são princípios de conteúdo oposto. Podemos tentar encontrar um compromisso entre estes princípios, que é o que acontece no sistema português, uma parcela dos bens vai necessariamente para a família, não está na disposição do seu proprietário e pelo contrário há uma outra parcela que está nessa liberdade de disposição, da qual pode dispor através de um testamento. O que não podemos ter é os dois princípios na sua máxima extensão convivendo na mesma forma, não podemos viver numa sociedade em que o trabalhador considera ter um direito a apropriar-se da totalidade dos fundos do seu trabalho e outros grupos sociais, que não são produtivos por qualquer razão, entendem que têm um direito a uma parcela dos frutos desse trabalho. Não podemos viver numa ordem social com ambos os princípios aplicados na sua máxima extensão, para isso é necessário estabelecer compromissos ou eleger um dos princípios conflituantes. Em sentido muito amplo a política diz respeito à forma como nós elegemos estes critérios ou princípios de vida social e a forma como tomamos decisões que a todos nos vinculam. Mais uma vez aqui há uma diferença entre a liberdade de acção e a liberdade de expressão, podemos perfeitamente coexistir num espaço público e numa sociedade em que temos opiniões e convicções diferentes, não temos nenhuma necessidade nem autoridade política que venha determinar qual é a opinião mais justa, razoável ou verdadeira, podemos deixar a normal operação do mercado de ideias da sociedade civil essa escolha. Cada participante da sociedade civil tem oportunidade de rever as suas convicções à luz daquilo que é debatido e que é dito na sociedade civil, o mesmo não acontece relativamente aos princípios de liberdade de acção, não podemos ter princípios de liberdade de acção que geram resultados opostos, tem de haver sempre a eleição de um dos princípios, não podemos ter um sistema de total liberdade do testador e ao mesmo um sistema de tutela da posição da família, não podemos ter um sistema em que o indivíduo produtivo se apropria de todos os frutos do seu trabalho e ao mesmo tempo um sistema em que pelo contrário há tributação de uma parte do rendimento das pessoas que mais produzem e esses benefícios são depois distribuídos por aqueles que menos têm. Não podemos ter todos estes princípios de acção ao mesmo tempo, mas podemos conviver num espaço público com a pluralidade de opiniões e ideias por mais divergentes que elas sejam.

Há estas três diferenças fundamentais, uma diferença ontológica, axiológica e política entre a liberdade de acção e a liberdade de expressão. Estas diferenças são ainda mais relevantes numa sociedade democrática. Um regime democrático é um regime em que tendencialmente aqueles que estão sujeitos ou vinculados pelas decisões colectivas são também os seus autores, é um auto-governo colectivo. Levado ao seu limite extremo este princípio implicaria que as decisões políticas deveriam ser adoptadas segundo o critério do bom senso e unanimidade, isso é impossível, não podemos viver sujeitos a leis ou decisões colectivas que sejam adoptadas com o critério da unanimidade e a forma como contornamos este problema é através da maioria, concedendo a cada cidadão a possibilidade de influenciar exactamente da mesma forma que todos os restantes cidadãos a decisão colectiva e essa forma é predominantemente através do exercício do direito de voto. O princípio da igualdade política que é fundamental numa democracia é um princípio que tem como implicação que a opinião de cada cidadão tem exactamente o mesmo peso que a opinião de qualquer outro cidadão e uma vez contabilizados deve prevalecer a vontade ou opinião da maioria. Acontece que nós não precisamos de tomar decisões políticas que a todos vinculem, não precisamos que venha uma autoridade decretar o que quer que seja nos assuntos do espírito, podemos todos coexistir com a diversidade das nossas opiniões. Numa sociedade democrática devem ser os cidadãos individualmente a decidir quais é que são as opiniões que devem acolher, a que opiniões devem aderir, não precisamos que nenhuma autoridade venha decretar o que quer que seja nesta matéria porque essas opiniões diferentes podem plenamente coexistir. Como a legitimidade democrática se baseia na ideia de que todos os cidadãos devem tendencialmente auto-governar-se, vemos que isto é impossível se for interpretado como implicando o princípio da unanimidade portanto temos que procurar um princípio de segunda ordem ou um sucedâneo para esse princípio que é o princípio da maioria; nos assuntos do espírito, pelo contrário, nós podemos viver com um auto-governo perfeito, cada cidadão decide e pensa pela sua própria cabeça, isso significa que um regime democrático que pretende restringir o exercício da liberdade de expressão atenta contra os seus próprios fundamentos, porque o fundamento de um regime democrático que é a possibilidade dos cidadãos se auto-governarem é realizado de uma forma mais extensa num espaço público anárquico, isto é onde nenhuma autoridade vem impor a ordem. Um regime democrático depende necessariamente nas suas condições de legitimidade inscreve-se numa muito extensa tutela da liberdade de expressão.

Geralmente pensamos na liberdade de expressão com a liberdade de exprimirmos aquilo que muito bem entendermos, isto diz respeito ao conteúdo e também diz respeito à forma e ao meio através do qual exprimimos as nossas opiniões. Uma dimensão acessória da liberdade de expressão é a oportunidade de a exercer nos espaços públicos. Esta dimensão espacial da liberdade de expressão é uma liberdade muito importante e ela está especialmente relacionada com uma outra dimensão que é a relação entra a liberdade de expressão e propriedade privada.

Depois de elaborados todos estes fundamentos da liberdade de expressão podemos retirar que o princípio segundo a qual a minha liberdade termina onde começa a do próximo é um princípio perfeitamente razoável, embora um pouco vazio porque não nos diz exactamente qual é o critério para decidir onde é que termina a minha liberdade e começa a do próximo. É um critério perfeitamente razoável quando estamos a falar da liberdade de acção ou de comportamento, porque essa é uma liberdade que prejudica terceiros, mas não deve ser estendida ao domínio da liberdade de expressão, já vimos que há diferenças quanto à realidade sobre a qual incide a liberdade de expressão, as ideias são completamente diferentes da acção; quanto ao valor e desvalor associado ao exercício da liberdade de expressão, a liberdade de expressão traz sempre benefícios, enquanto que a liberdade de comportamento ou de acção é muitas vezes negativa e, por outro lado, porque a acção ou comportamento é um domínio no qual nós precisamos desesperadamente de ordem política, sob pena de vivermos no caos e na anarquia, o mesmo não acontece nos assuntos do espírito, podemos perfeitamente viver em anarquia, mas há um argumento reforçado que numa sociedade em que o regime político é democrático em que se diz que aquilo que justifica a ordem política, é que as pessoas que são os destinatários das decisões da autoridade social são elas próprias em última instância a autoridade social. Numa sociedade que tenha um regime desta natureza, a liberdade de expressão é um condição necessária da legitimidade do próprio regime, porque a anarquia do espírito, o espaço público plural é um espaço necessariamente mais democrático que o espaço de tomada de decisões colectivas sujeito ao critério da maioria.

Há limites à liberdade de expressão e eu acho que esses limites são fundamentalmente seis. O primeiro limite tem que ver com a difamação, a invenção de factos ou a afirmação de factos que são reconhecidamente por aquele que os exprime factos falsos, estamos a falar de matéria de facto relativamente à qual seja absolutamente evidente para aquele que faz a afirmação que o facto é falso ou simplesmente o facto é fabricado ou falso. Isto tem que ver com um dever elementar de honestidade no espaço público. O segundo limite à liberdade de expressão tem que ver com injúria, aquelas circunstâncias em que uma opinião ou uma afirmação de facto é exprimida com o único intuito de molestar, de vilipendiar ou ofender outra pessoa, porque o discurso pode ser utilizado como um sucedâneo da acção. Uma ofensa começa por ser uma ofensa no plano corporal, a ofensa moral ou espiritual através da opinião é uma espécie de sucedâneo da ofensa física, em vez de dar uma estalada a outra pessoa vou ofender a sua dignidade, quando o discurso é utilizado apenas desta forma ele não é utilizado para exprimir nenhuma ideia ou nenhum facto, não tem nenhum conteúdo proposicional, é apenas utilizado como um mecanismo de dar uma estalada a uma pessoa. O terceiro limite à liberdade de expressão é o incitamento, são aquelas circunstâncias em que mais uma vez aquilo que é exprimido é utilizado como um sucedâneo da acção, o exemplo disto é gritar que há um fogo numa sala de cinema cheia de pessoas com o único objectivo de provocar o pânico geral. Eu estou a exercer a minha liberdade de expressão, mas apenas com o objectivo de provocar um determinado comportamento, um comportamento que é prejudicial para aqueles que o praticam, outro exemplo disso é a incitação à violência, se houver um grande rebanho de pessoas muito comovidas com o que estou a dizer e eu incitar à violência, obviamente estou a utilizar o meu discurso para desencadear uma sucessão de comportamentos que provocam danos reais, que provocam prejuízos. O quarto limite à liberdade de expressão tem a ver com o exercício da liberdade de expressão no contexto de relações, desequilibradas, assimétricas ou hierárquicas, como são as relações entre empregado e patrão ou aluno e professor, tem que ver com contextos onde não há uma mínima igualdade de armas entre os interlocutores, o professor pode com relativa facilidade achincalhar um aluno, ainda que esteja a debater um tema que é perfeitamente susceptível e até desejado de ser discutido no espaço público, mas naquele espaço concreto o único intuito de quem exerce a liberdade de expressão é explorar a debilidade relativa do seu interlocutor, nestes contextos também se admite que possa haver um limite à liberdade de expressão para evitar esta exploração, porque o benefício grande da liberdade de expressão é a interlocução e essa interlocução está vedada até pelas próprias circunstâncias interpessoais entre aquelas pessoas. Um quinto aspecto tem a ver com a privacidade, com a devassa, há assuntos que rigorosamente não têm interesse absolutamente nenhum, pertencem à esfera privada e falar sobre eles corresponde apenas ao impulsos voyeuristas de alguns segmentos do público e essas são matérias que não devem ser objecto de discussão porque discutir essas matérias seria trazer à atenção do público aquilo que pertence à esfera privada. Há limites que se justificam à liberdade de expressão por razões de interesse público, esta é a questão do segredo. Há três tipos fundamentais de segredo, o segredo comercial, por exemplo um empregado da Coca-Cola não poder revelar a formula química da Coca-Cola. Depois há segredos do âmbito público, um deles é o segredo de justiça e o segredo de Estado, também se justifica por motivos de interesse público que haja alguma restrição à liberdade de expressão.

Estes limites à liberdade de expressão são limites muito menos extensos do que aqueles que se aplicam às liberdades de acção, devem estar eles próprios sujeitos a limites. Em primeiro lugar a definição tão clara como possível do que sejam estes limites, não se pode aceitar que as leis que restringem a liberdade de expressão sejam leis muito vagas, se forem muito vagas oneram de forma excessiva o exercício da liberdade de expressão e permitem que aqueles que aplicam estas leis possam fazer delas interpretações que estendem estes conceitos muito para além dos limites aceitáveis de liberdade de expressão. O segundo aspecto tem que ver com não podermos prescindir de alguns conceitos pré-determinados, por exemplo há um dever de verdade ou de honestidade no espaço público, em parte isto significa apenas que ninguém pode mentir, mas depois há aqueles casos difíceis, por exemplo um jornalista não faz uma investigação minimamente cuidada mas não se pode dizer que ele mente de uma forma consciente. Ele simplesmente não tem segurança nenhuma sobre o que está a dizer porque fez uma investigação muito insuficiente. Aqui a lei recorre a conceitos como a negligência, que é um conceito indeterminado.

A defesa da liberdade de expressão implica que em casos de dúvida aqueles que aplicam as várias leis devem estar do lado da liberdade, in dubio pro libertate, e este é o segundo limite quanto à liberdade de expressão, quando a clareza é insuficiente aqueles que aplicam as leis que restringem a liberdade de expressão devem presumir sempre a prevalência da liberdade sobre o seu contrário. Limitações inaceitáveis à liberdade de expressão, é por exemplo a negação do holocausto, em França e na Alemanha é ilegal negar o holocausto. As leis que querem restringir a possibilidade de se defenderem teses mais ou menos absurdas são leis que restringem a liberdade de expressão muito para além dos limites do aceitável e que resultam de uma incompreensão do que é a liberdade de expressão e dos benefícios da liberdade de expressão, mesmo quando ela é exercida no sentido da defesa das teses que consideramos moralmente mais abjectas e intelectualmente mais implausíveis, como é o caso.

A liberdade de expressão é a rainha das liberdades porque é uma liberdade especial, não está sujeita aos limites que são próprios da liberdade de acção no geral, mas também porque numa sociedade democrática a liberdade de expressão é o fundamento mais importante da liberdade política. Há uma frase que traduz a meu ver muito bem o que é a liberdade de expressão e essa frase é da biógrafa de Voltaire, uma senhora chamada Beatrice Hall que dizia: "I disapprove of what you say but I will defend to the death the right of you saying it", isto é a liberdade de expressão, a capacidade que nós temos de respeitar a liberdade de outro de exprimir uma opinião que nos pode não só incomodar, mas mesmo repugnar. Eu quando falei sobre o conflito entre a liberdade de expressão e a propriedade privada, são dois valores importantes para um liberal, os liberais acreditam na importância da propriedade privada e da liberdade de expressão, eu considero que, quando estamos a falar de propriedade privada que não está associada à intimidade, tendencialmente e sem prejuízo de haver algumas regras, a liberdade de expressão deve prevalecer sobre a tutela da propriedade privada. Para alguém que se identifica como um liberal eu diria o seguinte: "Diz-me o que pensas sobre a liberdade de expressão e eu digo-te se és verdadeiramente um liberal", pois não há nenhuma liberdade mais relevante para um liberal do que a liberdade de expressão.

 Transcrição da palestra de Gonçalo de Almeida Ribeiro (*)